Para solicitar a isenção de ICMS não precisa marcar horário , basta levar os documentos e formulários necessários de 09:00 às 16:00 horas na Secretária de Fazenda do seu domicilio. Procure se informar onde será a Secretaria de Fazenda correta , pois o endereço irá depender do bairro em que você reside.
Importante! Todos os documentos podem ser cópia simples, basta levar a cópia e original do documento , pois o funcionário da Secretaria de Fazenda faz a autenticação na hora, sem ônus para o deficiente.
Documentos e formulários:
1. Original e cópia da Carteira
Nacional de Habilitação do (a) requerente;
2. Original e cópia de
comprovante de endereço do (a) requerente; Dica!
Somente são aceitos comprovante de residência contas de LUZ, ÁGUA OU
TELEFONE.3. Laudo ORIGINAL a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 2º, conforme a deficiência do (a) requerente;
4. Comprovante de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
5. Declaração de que não adquiriu, nos últimos (2) anos, veículo com isenção, ou não incidência do ICMS.
6. Nas hipóteses de destruição: certidão de baixa do veículo, prevista em Resolução do CONTRAN, no caso de destruição completa do veículo, ou certidão da delegacia de roubos e furtos, no caso de furto ou roubo;
7. Comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) prevista no artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75 referente ao reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal. Emissão de DARJ- NO SITE DA SECRETARIA DE FAZENDA.
10. Original e cópia da carteira de habilitação do condutor autorizado (se for o caso);
11.Carta do vendedor original- Escolher o veículo e pegar a carta na concessionária com as especificações do veículo;
12.Certidão negativa de débito;
13.Cópia da Isenção de IPI
Dicas!
- O comprovante de disponibilidade financeira é a ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU CONTRACHEQUE.
- Emissão de DARJ- NO SITE DA SECRETARIA DE FAZENDA (decreto 5/759código tributário) Valor R$152,00 levar o comprovante original (este deve ser pago no Banco Bradesco).
Natureza=Serviços fazendários
referente ao reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal - Declaração de que não adquiriu, nos últimos (2) anos-Levei dos últimos três anos, conforme abaixo, pois não achei tal declaração de 2 anos, e a secretaria de fazenda aceitou.
- Todos os anexos estão abaixo no decorrer dessa postagem. Você pode preencher esse anexo I em 4 vias no computador ou em letra de forma.
- Anexar os documentos e formulários abaixo e levar na secretaria de fazenda da sua região.
- Separou todos os documentos? Agora basta levar todos os documentos na secretaria de fazenda da sua região, não precisa marcar horário.
- Modelos dos anexos
Anexo I
(em 4 vias)
(Anexo a que se refere o artigo 3º da Resolução SEFAZ Nº 591/2013)
Autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS
(pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista)
Ao Senhor Inspetor da________________________________________________________
01 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
NOME
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CPF N°
|
02 - ENDEREÇO
RUA, AVENIDA, PRAÇA ETC.
|
NÚMERO
|
APTO, SALA ETC.
| ||
BAIRRO/DISTRITO
|
MUNICÍPIO
|
UF
|
CEP
|
TELEFONE
|
EMAIL
| ||||
A pessoa portadora de deficiência física ou visual ou mental severa ou profunda, ou autista, acima identificado(a) requer a V.Sª se digne reconhecer, à vista da documentação anexa, que preenche os requisitos exigidos para aquisição de automóvel novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais.
Declara ser autêntica e verdadeira a documentação apresentada.
Nestes termos, pede deferimento.
_______________________________________ ________________________________________________________________________
(LOCAL/DATA) ASSINATURA DO REQUERENTE
A ser preenchido pela repartição fiscal
| |
Processo nº
E-04/
Data:
|
Reconheço o direito à isenção do ICMS instituída pelo Convênio ICMS 38/12 e regulamentada pela Resolução SEFAZ n° 591/2013;
Autorizo a aquisição do automóvel de passageiros novo por portador de deficiência física, ou visual ou mental severa ou profunda, ou autista, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Data-limite para emissão da Nota Fiscal Eletrônica: ____/_____/______.
IRF ................................ em ............ de ...................................... de ...............
.................................................................................................................................
Titular da repartição fiscal/carimbo
|
ANEXO VI
(Anexo a que se refere o § 3 º do artigo 2º da Resolução SEFAZ Nº 591/2013)
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO
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01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – 1
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Nome
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CPF
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02 – ENDEREÇO
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Rua, avenida, praça etc.
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Número
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Andar, sala etc.
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Bairro/Distrito
|
Município
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UF
|
CEP
|
Telefone
|
Email
| ||||
03 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 2
| ||||
Nome
|
CPF
| |||
04 – ENDEREÇO
| ||||
Rua, avenida, praça etc.
|
Número
|
Andar, sala etc.
| ||
Bairro/Distrito
|
Município
|
UF
|
CEP
|
Telefone
|
Email
| ||||
05 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 3
| ||||
Nome
|
CPF
| |||
06 – ENDEREÇO
| ||||
Rua, avenida, praça etc.
|
Número
|
Andar, sala etc.
| ||
Bairro/Distrito
|
Município
|
UF
|
CEP
|
Telefone
|
Email
| ||||
DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.
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Identificação
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Assinatura
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Requerente/Representante Legal
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Condutor Autorizado
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Condutor Autorizado
| ||||
Condutor Autorizado
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ANEXAR: ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S).
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DECLARAÇÃO
(NÃO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS)
Eu, ________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº____________________________, domiciliado(a) na _______________________________________________________, DECLARO, sob as penas da lei, que nos últimos 3 (três) anos não adquiri qualquer veículo automotor com isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a que se refere o inciso XIV do art. 7º do Anexo IX do RCTE.
O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas.
________________________, de_____________ de _________.
___________________________________________________________________________________
(ASSINATURA DO (A) REQUERENTE)
