Isenção de IOF

A isenção de IOF se destina ao deficiente que irá financiar o veículo.

Dica! Documentos são basicamente os mesmos solicitados para a requisição do IPI , porém deve ser anexado o requerimento de Isenção de IOF .

I) Cópia e original do Laudo de Avaliação, na forma do Anexo IX (deficiência física e/ou visual), X (deficiência mental severa ou profunda) ou XI (autismo), emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);

II) No caso de serviço privado de saúde que integre o SUS, declaração na forma dos Anexos XII ou XIII;
Obs.: A autoridade fiscal poderá dispensar a entrega do laudo de avaliação, desde que o beneficiário tenha comprovado, em aquisição anterior, ser portador de deficiência permanente, nos termos da definição constante do Anexo IX;

III) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

IV) Cópia de original a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção (caso habilitado) e/ou de todos os condutores autorizados e o  Anexo VIII;

 

V) Cópia da Nota Fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via original da autorização anteriormente concedida e não utilizada.

VI) Declaração de não Contribuinte do Regime Geral de Previdência Social - RGPS  ou de Regularidade Fiscal (Contribuições Previdenciárias);Anexo XV;

 

VII)Cópia e original da identidade.

VII)Cópia da certidão negativa de débitos.

VIII)Requerimento de isenção de IOF , conforme modelo abaixo;

 Atenção!

A isenção do IOF não alcança os portadores de deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas por falta de previsão legal.

O benefício só poderá ser utilizado uma única vez.

MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

 

Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em  ______________________________________

 

  

 

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IOF – DEFICIÊNCIA FÍSICA

 

 

 

_____________________________________________________, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº _________________, domiciliado (a)_____________________________________________________________________________________, portador (a) de deficiência física que o impossibilita de conduzir veículos comuns,  requer a V.Sa. o  reconhecimento, à vista da documentação anexa, de que o(a) requerente preenche os requisitos exigidos pelo inciso IV do artigo 72 da Lei nº 8.383 de 30.12.91 - DOU 31.12.91, para fruição da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e/ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF  incidente sobre a operação de financiamento na aquisição de um veículo automotor com características especiais, de fabricação nacional, de até 127 HP de potência bruta (SAE).

                Declara o(a) requerente, sob as penas da lei, ser autêntica e verdadeira a documentação apresentada, quanto a sua forma e conteúdo, e que não utilizou nenhuma vez o benefício da isenção deste Tributo no financiamento de veículo com características especiais de que trata a referida Lei, pelo que assume inteira responsabilidade.

 

                               Nestes Termos,

                               Pede Deferimento.    

 

                                                _________________, ___de ________________de _______.

 

 

________________________________________

Assinatura do(a) requerente

 

 

 

OBS.:

A)      A isenção do IOF não alcança os portadores de deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas, por falta de previsão legal;

B)      Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos, sob pena de recusa do seu requerimento;

C)      Anexar cópia do Contrato de Financiamento anterior, caso tenha adquirido veículo a prazo com isenção do IOF, ou devolver a via original da autorização, caso a compra tenha sido efetuada à vista ou tenha ocorrido o pagamento do imposto;

D)      O requerente que pretender comprar veículo à vista não deverá preencher este formulário, pois o IOF só é utilizado nos casos de financiamento de veículo. Também não deverá preencher este pedido, aqueles que já foram beneficiados uma vez com a isenção do IOF.